Questões de Direito Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Analista Legislativo - FCC (2013)

Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a conduta de Delfino

A caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
C caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
D não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
E caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Analista Legislativo - FCC (2013)

Considere as seguintes assertivas:

I. A desconcentração está relacionada ao tema “hierarquia”.
II. Na desconcentração, há uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
III. Quando, por exemplo, o poder público (União, Estados e Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público, como a autarquia, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, ocorre a chamada desconcentração.
IV. Quando, por exemplo, a execução do serviço público é transferida para um particular, por meio de concessão ou permissão, ocorre a chamada descentralização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II.
B II, III e IV.
C I e III.
D I, II e IV.
E III e IV.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Analista Legislativo - FCC (2013)

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal enquadra-se como órgão público

A autônomo.
B independente.
C superior.
D subalterno.
E autônomo e subalterno, concomitantemente.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) - Analista Legislativo - FCC (2013)

Os atos de improbidade previstos no artigo 11, da Lei n^o 8.429/92 (atentatórios aos princípios da Administração pública) exigem, para sua ocorrência, conduta

A culposa ou dolosa e dano ao erário.
B culposa ou dolosa e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
C culposa ou dolosa, apenas.
D dolosa, dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente ímprobo.
E dolosa, apenas.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades

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Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

A incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
B correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.
C incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.
D correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.
E incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.