Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

A A Apex-Brasil submete-se ao controle externo por parte do Congresso Nacional, que fiscaliza as contas e a gestão da entidade com o apoio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral de União (CGU).

B A Apex-Brasil, assim como as demais entidades integrantes do serviço social autônomo, está obrigada a utilizar o Siafi, sob pena de responsabilização pessoal de seus dirigentes.

C As fontes de receita da Apex-Brasil têm natureza de imposto e devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual elaborada pelo Congresso Nacional.

D Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a Apex-Brasil não está sujeita à fiscalização externa, em razão do princípio da independência entre os poderes.

E Não há obrigatoriedade em se usar o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), pois a maior fonte de recursos da Apex-Brasil são receitas recebidas por conta da Lei nº 8.029/1990, que não transitam pelo Orçamento Geral da União.

A O procedimento de prestação de contas independe de formalidade específica, bastando a apresentação de relatório econômico-contábil firmado por empresa de auditoria independente.

B As informações fornecidas pelas entidades são de responsabilidade exclusiva do respectivo diretor financeiro de cada unidade, que responderá solidariamente por eventuais incorreções.

C Considera-se prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos órgãos de controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de atividades sob sua responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos previamente estabelecidos para a unidade prestadora de contas sob seu comando, em determinado exercício financeiro.

D Os relatórios de gestão e as demais informações que não contemplarem os conteúdos definidos nas normas do TCU não serão devolvidos pela unidade técnica do tribunal para os ajustes necessários, devendo as contas serem julgadas irregulares desde logo.

E A unidade prestadora de contas não está obrigada a disponibilizar na internet o relatório de gestão publicado pelo TCU, tendo em vista a existência de dados econômico-financeiros sensíveis, protegidos pelas hipóteses legais de sigilo.