Questões de Serviço Social para Assistente Social de 2019

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Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei n°8.662/1993 – o assistente social no exercício profissional desenvolve algumas competências. Dentre elas, pode-se destacar:

  • A elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
  • B realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
  • C defender intransigentemente os direitos humanos e recusar o arbítrio e o autoritarismo.
  • D comprometer-se com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
  • E coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.

Na história do serviço social brasileiro, a questão social ganha relevância nas formas de intervenção profissional na realidade nacional. Neste sentido, a questão social pós-1930 deve ser entendida como o (a):

  • A incremento das formas de trabalho braçal, com o objetivo de implementar a industrialização.
  • B aparecimento de formas intermitentes de trabalho.
  • C manutenção e reprodução de formas de trabalho escravo.
  • D generalização do trabalho livre numa sociedade em que a escravidão é uma marca bastante recente.
  • E forma de conciliação do Estado com as ações assistenciais da Igreja Católica.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece algumas competências do Conselho Federal de Serviço Social. Dentre estas competências, destaca-se o (a):

  • A livre exercício das atividades inerentes à profissão.
  • B aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código.
  • C livre acesso à população usuária.
  • D emprego com transparência das verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usuários.
  • E possibilidade de alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

Tendo como quadro histórico-conjuntural o capitalismo contemporâneo, pode-se afirmar que as políticas sociais e a formatação dos padrões de proteção social são respostas e enfrentamento às expressões multifacetadas da questão social no capitalismo, cujo fundamento se encontra nos/nas/na:

  • A elementos fundamentes da dignidade e da perfectibilidade humanas.
  • B relações de exploração do capital sobre o trabalho.
  • C presença do Estado como único gestor das políticas de saúde e previdência social
  • D ações caritativas da Igreja Católica, particularmente na conjuntura brasileira pós-30.
  • E legislações sociais capitalistas, com ênfase no seu caráter punitivo.

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que a assistência social apresenta algumas diretrizes na sua implementação. Dentre elas, destaca-se a (o):

  • A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
  • B primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
  • C promoção da integração ao mercado de trabalho.
  • D amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
  • E garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.