Prova do Tribunal Regional do Trabalho - Médico - FCC (2018) - Questões Comentadas

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Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de

  • A pena de morte, nem de prisão perpétua.
  • B retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento.
  • C crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis.
  • D tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados.
  • E crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.

Considere as afirmações abaixo.
I. Os filtros de personalização, uma vez que isolam os indivíduos no universo de suas próprias ideias, são incompatíveis com certas premissas básicas da democracia, como a de que é necessário considerar sempre o ponto de vista do outro. II. Ao concluir o texto, o autor explicita as forças políticas e sociais que vêm contribuindo para o fortalecimento da tendência de personalizar o conteúdo acessado pela internet e manifesta o intuito de combatê-las por meio da própria rede. III. Um dos motivos para o caráter fascinante dos filtros personalizados reside no fato de que, embora atualmente desmedida, a personalização aprofunda o contato com nossas próprias experiências e ideias, contribuindo assim para que tiremos proveito da casualidade e do inusitado.
Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II e III.
  • B I e III.
  • C I.
  • D I e II.
  • E II.

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

  • A previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.
  • B possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.
  • C previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.
  • D competência legislativa municipal para criar funções de confiança.
  • E ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.
I a criatividade muitas vezes é atiçada pela colisão de ideias surgidas em disciplinas e culturas diferentes, II um mundo construído a partir do que é familiar é um mundo no qual não temos nada a aprender. (8o parágrafo)
Sem prejuízo do sentido, preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
  • A Se, por um lado, − por outro,
  • B Se − assim,
  • C Uma vez que − logo,
  • D Conquanto − de modo que
  • E Consoante − desde que

Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

  • A incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.
  • B incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.
  • C incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.
  • D incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.
  • E compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.