Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Nutricionista - FCC (2018) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - FCC (2018)

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de

A pena de morte, nem de prisão perpétua.
B retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento.
C crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis.
D tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados.
E crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - FCC (2018)

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

A previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.
B possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.
C previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.
D competência legislativa municipal para criar funções de confiança.
E ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - FCC (2018)

Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

A incompatível com a Constituição Federal, apenas porque não poderia ter sido encaminhado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ser vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes.
B incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser permitido o exercício da advocacia nas condições em que o projeto pretende impedir.
C incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é livre aos juízes, independentemente de autorização do CNJ, o exercício de mandato político junto ao Poder Legislativo, embora lhes seja vedado exercer cargos políticos junto ao Poder Executivo.
D incompatível com a Constituição Federal, apenas porque é vedada a concessão da vantagem financeira que se pretende instituir em favor dos juízes e por ser-lhes vedado o exercício de atividade político-partidária.
E compatível com a Constituição Federal em todos os seus aspectos.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - FCC (2018)

Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal

A permite que seja iniciada a imediata execução do programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, uma vez que se trata de situação de excepcional interesse público.
B permite que seja implementado o programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, desde que sejam autorizados por medida provisória.
C veda que seja implementado o programa, mas permite que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que as limitações constitucionais ao aumento de despesas com pessoal não se aplicam aos gastos do Poder Judiciário.
D permite que seja implementado o programa, mas veda que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que haverá aumento de despesas com pessoal não previstas em orçamento.
E veda que seja implementado o programa, assim como que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos.

Português Interpretação de Textos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - FCC (2018)

A expressão artística de seu ideal de “povo“ é promovida pelos ditadores de modo a

A revisitar os velhos anseios nacionalistas, corporificando-os e incutindo-lhes agora uma forma esteticamente revolucionária.
B expandir inventivamente as premissas democráticas da arte popular, valorizadas e transfiguradas em anseios nacionais de caráter libertário.
C reconfigurar ritos antigos, inspiradores de uma nova ordem e capazes de resgatar os autênticos valores da nacionalidade.
D redimensionar elementos de um passado mítico para obterem uma adesão pública e massificada aos ideais do regime que instalaram.
E radicalizar o culto aos movimentos nacionalistas derrotados no passado, invocando-os agora com a energia de uma convocação participativa.