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Prova do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Técnico - Admintrador de Banco de Dados - FUMARC (2013) - Questões Comentadas
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
- A o Presidente do Congresso Nacional, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- B o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- C o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- D o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, quanto aos atos delituosos do Presidente da República, que, admitida a acusação por
- A dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- B três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
- C dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
- D maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns, ou perante Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.
Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
- A a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
- B qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
- C a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
- D a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Theotônio Brancão, brasileiro, casado, funcionário concursado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não comparece ao serviço, sem causa justificada, há 58 (cinquenta e oito) dias consecutivos no ano em curso. Respeitado do devido processo legal, o servidor está sujeito à pena de
- A advertência.
- B demissão.
- C destituição de função comissionada.
- D suspensão.