Questões da Prova do Advogado (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019) Página 1

Leia o trecho a seguir.

“Parece que o Ministério da Saúde está decidido a dedicar mais atenção à prevenção da gravidez na adolescência. Entre as medidas adotadas estão a preparação de profissionais para atendimento, divulgação de material educativo, acesso a métodos anticoncepcionais e aos preservativos, além do estímulo à promoção de atividades culturais e esportivas.

Embora essas intervenções sejam fundamentais, a solução do problema não é tarefa exclusiva do governo”.

A conjunção destacada, pela relação que estabelece entre o parágrafo anterior e aquele que ela inicia, é denominada

  • A final.
  • B concessiva.
  • C condicional.
  • D causal.

Quanto à classificação dos textos lidos, é correto afirmar:

  • A O texto I é uma sinopse e o texto II é uma resenha crítica.
  • B O texto I é uma resenha crítica e o texto II é uma sinopse.
  • C Ambos os textos são resenhas críticas.
  • D Ambos os textos são sinopses.

O artigo 225, §3º da Constituição Federal, determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


Sobre a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.

  • A A regra contida no §3º do artigo 225 da Constituição Federal foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista configurar bis in idem, já que as sanções penais, civis e administrativas protegem o mesmo objeto e estão sujeitas a idêntico regime jurídico.
  • B A responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é objetiva, em decorrência de o citado artigo preceituar a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil.
  • C Os infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticam atividades lesivas ao meio ambiente, serão penalizados por órgãos vinculados de forma direta ou indireta aos entes estatais, nos limites das competências estabelecidas em lei, como decorrência do poder de polícia vinculado aos interesses difusos.
  • D Determinadas condutas em matéria ambiental, levando-se em conta a sua repercussão social e a necessidade de uma intervenção mais severa do Estado, foram erigidas à categoria de tipos penais, sancionando o agente com multas, restrições de direito ou privação de liberdade.

Sobre licitações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) A Administração Pública exigirá da contratada, nos editais de licitação para contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

( ) Na fase de julgamento, a Administração deve verificar a regularidade do procedimento elaborado, observando se ele preencheu os requisitos legais e do edital, além de verificar a conveniência da licitação, constituindo uma ratificação dos atos anteriores e declarando o vencedor ao final.

( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

( ) No procedimento da concorrência, antes do início da fase externa, deve ser realizada a audiência pública sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cem vezes o limite mínimo previsto para a concorrência.


Assinale a sequência correta.

  • A V V V F
  • B V F F V
  • C F F V V
  • D F V F F

Quanto ao procedimento da Emenda Constitucional nas duas Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Aprovada pela Casa Iniciadora e aprovada pela Casa Revisora, será a Proposta de Emenda Constitucional encaminhada ao presidente da República para sanção ou veto, e, uma vez sancionada, seguirá para promulgação.
  • B Desrespeitado o procedimento de criação da Emenda Constitucional, haverá inconstitucionalidade formal, podendo ser questionada durante seu processo de criação ou depois de sua edição, seja pela via difusa ou concentrada.
  • C Aprovada pela Casa Iniciadora e rejeitada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa.
  • D Aprovada pela Casa Iniciadora e emendada pela Casa Revisora, a Proposta de Emenda Constitucional voltará para a Casa Iniciadora, para apreciar as emendas, a não ser que sejam meras emendas de redação que não alteram o conteúdo da norma. Nesse caso, a Emenda Constitucional poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.