Prova da Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Estágio - Ensino Médio - AMEOSC (2019) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Estágio - Ensino Médio - AMEOSC (2019)

Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo:

  • A Reincidência de cidadão que estava em regime de prisão semiaberto e cometeu qualquer espécie de delito.
  • B Nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  • C Prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento com inescusável obrigação alimentícia.
  • D Hipótese de crime hediondo e cruel onde a pessoa em liberdade acarreta perigo aos moradores locais.

Direito Constitucional Direitos Sociais


Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina - Estágio - Ensino Médio - AMEOSC (2019)

A Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Assinale a alternativa que não apresenta um deles:

  • A Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
  • B Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
  • C Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  • D Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações


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São incumbências da União, em relação à organização da educação nacional, de acordo com a Lei nº 9.394/96: I. Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; II. Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem; III. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; IV. Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; V. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I e IV estão corretos.
  • B Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • C Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
  • D Apenas os itens II, III e V estão corretos.

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações


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Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de:

  • A Votação na Secretaria Nacional de Educação e aprovação final do Ministério da Educação e do Presidente da República.
  • B Elaboração de argumentos de tal chapa e exposição de dados que apresentem a viabilidade da inclusão.
  • C Aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
  • D Recursos financeiros para ser aprovado, uma vez que se fará necessária a elaboração de novos livros didáticos.

Pedagogia Educação Profissional – Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres | Legislação da Educação | Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações


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As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão, de acordo com a Lei nº 9.394/96:

  • A Incentivo ao trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura.
  • B Cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.
  • C Cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos das instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio.
  • D A formação de diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, inaptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira.