Prova da Prefeitura Municipal de Barra Bonita - Assistente Administrativo - AMEOSC (2020) - Questões Comentadas

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A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.212/91, estabelece que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá à princípios e diretrizes. Assinale a única alternativa que não condiz com um destes princípios:

  • A Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
  • B Acesso universal e igualitário.
  • C Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
  • D Centralização, com direção única na União.

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base na Lei nº 8.212/91:
“O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até _____________ pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

  • A 2 (dois) dias úteis.
  • B 1 (um) dia útil.
  • C 2 (dois) dias corridos.
  • D 3 (três) dias úteis.

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Leia o trecho a seguir, extraído da referida Lei, e assinale ao que segue:
“Deverá ser computado na determinação do ________________ o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

  • A Lucro real.
  • B Simples Nacional.
  • C Lucro presumido.
  • D Lucro irreal.

Para efeitos da Lei nº 9.430/96, é certo dizer que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também:

  • A Inserção de receita.
  • B Declaração de receita.
  • C Pagamento de receita.
  • D Omissão de receita.

A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:

  • A Poderá, mas não deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
  • B Deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
  • C Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
  • D Será incentivada a recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.