Questões da Prova da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé - Auditor Fiscal de Tributos (2021)

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Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais:
  • A O Código de Direito Administrativo, a Constituição da República Federativa do Brasil, a doutrina e as decisões dos tribunais.
  • B O Código de Direito Administrativo, a lei, a jurisprudência e os costumes.
  • C A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
  • D O contrato jurídico, a Constituição Federal, o processo legislativo e a analogia.

A República Brasileira é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e constitui Estado Democrático de Direito. Têm-se os princípios fundamentais, conforme consta nos incisos do art. 1º, da Constituição Federal:
03- A soberania.

08- A cidadania.

11- A individualidade da pessoa humana.

15- O pluralismo político.

26- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

32- O agrupamento partidário.

A soma exata dos itens corretos é:

  • A 52.
  • B 63.
  • C 84.
  • D 95.
À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à questão.
O Município de São Francisco do Guaporé, compõe-se de 03 (três) Distritos, sendo eles:
  • A Costa Marques, Pedras Negras e Rolim de Moura do Guaporé.
  • B Pimenta Bueno, Porto Murtinho e Cerejeiras.
  • C Santo Antônio, Novo Plano e Alta Floresta D’Oeste.
  • D Porto Murtinho, Pedras Negras e Santo Antônio.
À luz da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à questão.
De acordo com o art. 21, o número de Vereadores será fixado em:
  • A 11.
  • B 13.
  • C 15.
  • D 16.
À luz do Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição, Brasília, 2018), responda à questão.
Acerca das variações dos documentos oficiais, assinale a alternativa que preencha as lacunas de modo correto. Os documentos oficiais podem ser identificados de acordo com algumas possíveis variações:
I- [NOME DO EXPEDIENTE] + ________________: Quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. A sigla na epígrafe será apenas do órgão remetente. II- [NOME DO EXPEDIENTE] + ________________: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe. III- [NOME DO EXPEDIENTE] + ________________: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe.
  • A CONJUNTO CIRCULAR – CONJUNTO – CIRCULAR.
  • B CIRCULAR – CONJUNTO – CONJUNTO CIRCULAR.
  • C CONJUNTO – CONJUNTO CIRCULAR – CIRCULAR.
  • D CIRCULAR – CONJUNTO CIRCULAR – CONJUNTO.