Prova da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Técnico - Radiologia - IBADE (2020) - Questões Comentadas

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É, na maioria das vezes, um processo de articulação entre os serviços existentes, buscando o comando unificado dos mesmos. Um processo qualificado requer governos locais valorizados que levem estados e municípios a assumirem, efetivamente, os papéis que lhes cabem na definição e execução das ações, em seus respectivos territórios. Essa descrição é de qual princípio do Sistema Único de Saúde?

  • A Descentralização Política Administrativa
  • B Participação Social
  • C Regionalização
  • D Integralidade
  • E Universalidade

Como dispõe a Lei N° 8080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, cabe a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):

  • A formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
  • B dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
  • C formar consórcios administrativos intermunicipais.
  • D promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
  • E acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento a determinados objetivos. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos sobre a política de recursos humanos previsto no Art 27, da Lei N° 8080/90.

  • A Organização de um sistema de formação de recursos humanos em nível superior de ensino
  • B Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde
  • C Elaboração de programas temporários de aperfeiçoamento de pessoal
  • D Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática de extensão
  • E Os cargos e funções de chefia e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo parcial

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. De acordo com a Lei 8142/1990, para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

  • A Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de Elaboração do Plano de Carreira e Cargos e Salários (PCCS).
  • B Conselho Setorial, Plano de Saúde, Fundo de Assistência e Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
  • C investimentos previstos em Lei Orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional, investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
  • D despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da Administração Direta e Indireta, investimentos previstos em Lei Orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
  • E investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

A saúde compõe, juntamente com a Assistência e Previdência Social, o tripé da Seguridade Social brasileira. De acordo com o Art. 200, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências da Saúde previstas no texto constitucional.

  • A Participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
  • B Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite
  • C As receitas e as despesas vinculadas às ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social
  • D Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
  • E A diversidade da base de financiamento, identificandose, em rubricas contábeis específicas para cada área