Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Bandeirante - Professor - Educação Física (2021)

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A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

  • A O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.
  • B Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.
  • C Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
  • D É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

A Lei nº 9.394/1996 prevê que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Sobre a educação básica, assinale a alternativa correta, de acordo com a referida Lei:

  • A A escola não poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
  • B O calendário escolar não deve se adequar às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto na Lei.
  • C A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
  • D A educação básica não tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

  • A A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
  • B Inexiste disposição constitucional acerca da defesa do consumidor.
  • C É permitida a instauração de tribunal de exceção.
  • D A lei penal sempre retroagirá.

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Cataria (IMA) administra as Unidades de Conservação Estaduais. Por exemplo, a Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, criada em 04 de fevereiro de 1977 com uma área de aproximadamente 5.229 hectares. Esta é classificada como uma Reserva Ambiental, o que significa:

  • A Área destinada ao desenvolvimento sustentável, também é permitido o desenvolvimento de atividades econômicas, desde que haja a proteção da fauna, da flora e da qualidade de vida da população local.
  • B Área utilizada por populações locais que realizam o extrativismo vegetal e/ou mineral, este tipo de unidade de conservação objetiva a realização da atividade econômica de forma sustentável.
  • C Área com uma fiscalização e policiamento regular, suas características e condições permitem que seja explorada turisticamente, desde que atendidas todas as normas dos poderes públicos regulamentadores.
  • D Área natural instituída pelo poder público com o objetivo de preservação integral de todos os seres vivos daquele ambiente e demais atributos naturais, não é permitida interferência humana direta ou modificações ambientais, exceto para pesquisa.

O Tratado de Santo Idelfonso, assinado entre Portugal e Espanha no ano de 1777, teve um papel importante para a história de Santa Catarina. Uma das consequências diretas do referido documento para o estado foi:

  • A O reconhecimento espanhol da propriedade portuguesa na região sul brasileira.
  • B A oficialização do português como idioma obrigatoriamente falado na região, tendo em vista a grande presença espanhola.
  • C A devolução da Ilha de Santa Catarina tomada pelos espanhóis.
  • D A edificação do forte em Laguna, como forma de apaziguar os conflitos entre os dois países.