Prova do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2017) - Questões Comentadas

A O constitucionalismo social é caracterizado pelo protagonismo da representatividade partidária e dos grupos organizados, ambos dotados de programas apresentados e negociados junto ao parlamento, recebendo influências no plano internacional de documentos normativos importantes, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Sociais (1966).

B A Constituição Americana de 1787, com inspiração em Locke, não significou pacto entre governantes e povo, senão acordo celebrado pelo próprio povo a fim de criar e constituir governo vinculado à Lei fundamental, com clara distinção entre poder constituinte e poderes constituídos, supremacia da Constituição sobre o restante da ordem jurídica, equilíbrio entre funções estatais, forma federativa de Estado, forma republicana de governo, regime político democrático e Poder Judiciário forte.

C Embora haja evoluído do Estado estamental para o Estado constitucional representativo, a Inglaterra consolidou-se pela Constituição não escrita, onde vicejam as características da supremacia do parlamento, monarquia parlamentar, responsabilidade parlamentar do governo, independência do Poder Judiciário, carência de sistema positivo de direito administrativo, possibilidade de modificações constitucionais tácitas pelas convenções constitucionais e costume.

D A Constituição Francesa de 1791 foi exaltada e utilizada como instrumento político, estruturante da forma de governo, síntese dos valores éticos e objetivos do povo em oposição à classe parasitária e detentora de privilégios, como era a nobreza. Há, nesta perspectiva, destaque ao paradoxo entre eficácia e legicentrismo

A O teor literal da norma refere-se à ordem jurídica manifestada.

B O programa normativo regulamenta o caso jurídico concreto, assegurando a necessária implementação fática.

C O âmbito normativo caracteriza-se pelos elementos e dados não linguísticos.

D Além de permitir a diferenciação entre neoconstitucionalismo e pós-positivismo, a teoria estruturante expõe a insuficiência do método subsuntivo, visto que a problematização surge antes da norma.

A I e II.

B III e IV.

C I e IV.

D II e III.

A A Constituição Federal não dispõe sobre o início da vida humana e, por isso, a capacidade para ser titular de direitos fundamentais é informada pela lei civil.

B É admissível a renúncia ao exercício dos direitos fundamentais como corolário do livre desenvolvimento da personalidade.

C A necessidade é um dos elementos que compõem o princípio da proporcionalidade, tendo por critérios o interesse público e a promoção do bem comum.

D O princípio da proporcionalidade, amplamente utilizado na jurisdição constitucional, liga-se ao preceito da finalidade legítima, bem como é critério definidor daquilo que compõe o núcleo essencial de um direito fundamental.

A O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

B A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

C A pesquisa de inovação voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

D É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.