Prova da Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais - Agente do Legislativo - COTEC (2020) - Questões Comentadas

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Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

  • A A partir da nomeação.
  • B A partir da designação, sem publicação do ato.
  • C A partir da entrada no exercício do cargo.
  • D A partir da aprovação em concurso público específico.
  • E A partir da designação pura e simples.

Ocorre a posse para cargo público municipal:

  • A Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
  • B Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
  • C Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
  • D Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
  • E Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

  • A Advertido, sem processo administrativo.
  • B Exonerado, expirado o prazo legal.
  • C Reconduzido, após processo administrativo.
  • D Remanejado, sem a necessidade de processo administrativo.
  • E Reaproveitado, após instauração de sindicância administrativa.

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

  • A Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
  • B Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.
  • C Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
  • D Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.
  • E Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

  • A Do município.
  • B Da Câmara Municipal.
  • C Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
  • D Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
  • E Do Conselho Gestor Municipal.