Questões da Prova da Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora (2020)

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Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
  • A A aprovação no concurso faz cessar a incapacidade civil de Ivan.
  • B Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 21 anos
  • C Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 18 anos.
  • D A posse e exercício do cargo efetivo faz cessar a incapacidade civil de Ivan.
Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o helicóptero que os transportavam, tendo este explodido no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, presume-se:
  • A A morte simultânea de ambos.
  • B Que o solteiro morreu primeiro
  • C Que o mais velho morreu primeiro.
  • D Que o mais jovem morreu primeiro.
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:
  • A A causa que versar sobre direitos da personalidade com pedido de danos morais
  • B A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
  • C O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.
  • D O julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:
  • A Cuja obrigação deva ser cumprida no país
  • B Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  • C De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.
  • D Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.
  • A Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a alteração finalística, no prazo de noventa dias.
  • B Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação submeterão o estatuto ao órgão do Ministério Público para impugná-la, se quiser, em dez dias.
  • C Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante
  • D Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor manterá a propriedade sobre os bens até seu falecimento, se os herdeiros não transferirem os bens, serão registrados, em nome da fundação, por mandado judicial.