Questões de Concursos da Câmara Municipal de Itumbiara - Goiás

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Em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, verifica-se que

  • A o bem imóvel pode ser por natureza ou por acessão física. Neste último caso, englobar-se-á aquilo que se une ao imóvel por acessão
  • B a sujeição passiva abrange apenas aquele que detém o direito de gozo, relativamente ao bem, com o domínio exclusivo ou na condição de coproprietário.
  • C a base de cálculo será o valor venal do bem imóvel, levando-se em consideração o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.
  • D a Constituição Federal de 1988 admite explicitamente a progressividade do IPTU. Assim, passou a ser desnecessária a previsão de tal progressividade em Lei Ordinária municipal.
  • E o locatário e o comodatário jamais poderão configurar-se como responsáveis tributários do IPTU, por não exercerem o animus dominii. Podem, no entanto, figurar como contribuintes do IPTU.

A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence

  • A apenas à União.
  • B à União e ao Estado Membro.
  • C ao Supremo Tribunal Federal.
  • D ao Estado Membro no qual se localiza o município.
  • E ao Estado Membro quando o município está localizado em Território Federal.

O termo “concomitantemente” (linha 13) pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, por

  • A majoritariamente
  • B simultaneamente
  • C intuitivamente
  • D conceitualmente
  • E respectivamente

Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que

  • A o motivo para a Administração revogar seus próprios atos decorre da natureza vinculada da competência, que permite reavaliar a conveniência e a oportunidade da permanência do ato.
  • B a caducidade é a extinção do ato administrativo, em virtude do beneficiário do mesmo não mais manter as condições necessárias para manutenção das vantagens geradas pelo ato.
  • C segundo a doutrina moderna, a sanatória ou convalescimento ocorre para suprir defeitos leves do ato administrativo, para, assim, manter a eficácia e validade do mesmo.
  • D a revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, gerando efeito ex nunc, podendo ser determinada pela própria Administração ou pelo Judiciário.
  • E a revogação de um ato administrativo complexo é possível pela manifestação de vontade de apenas um dos órgãos que atuaram para a sua formação.

Nota-se no texto o predomínio da seguinte função de linguagem:

  • A fática
  • B poética
  • C emotiva
  • D conativa
  • E referencial