Questões de Concursos da Câmara Municipal de Guaramirim - Santa Catarina

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No que se refere a divulgação e publicidade, conforme prevê o artigo 21 da Lei 8.666/93, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:


I. No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

II. No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

III. Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem.

IV. Em outros meios de divulgação para ampliar a abrangência da competição, conforme o vulto da licitação.


Está correto o que se afirma em:

  • A Todas as afirmativas.
  • B Somente I, II e III.
  • C Somente II.
  • D Somente II e III.
  • E Somente IV.

A Referência Absoluta pode ser utilizada em uma fórmula para travar uma célula no Microsoft Office Excel 2013. Qual sinal deve preceder uma coluna e/ou linha para utilizar uma Referência Absoluta no software supracitado?

  • A &
  • B =
  • C $
  • D #
  • E ( )

Uma das funções básicas do Estado é suprir as necessidades da sociedade. Por sua vez, a sociedade contribui para o financiamento das políticas públicas de maneira compulsória, através do pagamento de tributos. Por sua vez, o princípio orçamentário da universalidade é respeitado quando o orçamento contém todas as receitas e todas as despesas do Estado. Dentre as peças orçamentárias, um documento reflete a síntese dos esforços de planejamento da administração pública. O nome deste documento é o:

  • A Plano quinquenal.
  • B Plano quadrienal.
  • C Plano plurissetorial.
  • D Plano multianual.
  • E Plano plurianual.

Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência à limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar, tudo amparado no capítulo II do título VI da Constituição Federal de 1988. O presente texto tem relação com a:

  • A Lei da Improbidade Administrativa.
  • B Lei Anticorrupção.
  • C Lei de Responsabilidade Fiscal
  • D Lei dos Crimes de Responsabilidade.
  • E Lei dos Crimes Fiscais.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, onde em linhas gerais, NÃO é dispensável a licitação:

  • A Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • B Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares Brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).
  • C Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
  • D Na contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
  • E Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.