Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Serra da Raiz | Lei Complementar nº 07 de 2017 - Código Tributário do Município de Serra da Raiz

Prefeitura Municipal de Serra da Raiz - Auditor Fiscal - ADVISE (2024)

Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:

A dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.
B quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D oito anos, contados da data da sua constituição definitiva.
E três anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cajazeiras | Lei Orgânica do Município de Cajazeiras

Câmara Municipal de Cajazeiras - Assistente Administrativo - EDUCA (2023)

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte”, entre outras, EXCETO:

A Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem.
B Organização do território municipal: especialmente em distritos, com observância da legislação estadual, além da delimitação do perímetro urbano.
C Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
E Declarar, através de dois terços dos votos dos seus membros, persona non grata ao município, toda e qualquer autoridade que incorra na pratica de tortura, racismo atente contra os direitos e liberdades fundamentais dos munícipes, bem como aos que, por ação ou omissão, contrarie interesse municipal.

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cajazeiras | Lei Orgânica do Município de Cajazeiras

Câmara Municipal de Cajazeiras - Assistente Administrativo - EDUCA (2023)

Sobre a Competência do Presidente da Câmara prevista no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Cajazeira, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
B Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
C Declarar extinto o mandato do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
D Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.
E Editar medidas provisórias, na forma desta Lei.

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Cajazeiras | Lei Orgânica do Município de Cajazeiras

Câmara Municipal de Cajazeiras - Assistente Administrativo - EDUCA (2023)

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá a duração de:

A Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo quatro períodos legislativos.
B Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.
C Dois anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.
D Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo um período legislativos.
E Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de Catolé do Rocha

Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha - Fiscal de Posturas - CPCON (2023)

O desenvolvimento sustentável tem como premissa conciliar o desenvolvimento socioeconômico das cidades e a conservação dos recursos ambientais para o tempo presente e para o futuro. Dispositivos legais são utilizados com o objetivo de ordenar o uso e a ocupação do solo urbano, inclusive para contribuir com o desenvolvimento sustentável. De acordo com o código de uso e ocupação do solo do município de Catolé do Rocha (Lei nº 964/2004), o município poderá:

A Instituir o desmembramento de áreas rurais.
B Instituir as unidades de conservação ambiental.
C Ordenar o uso dos recursos hídricos.
D Instituir a criação de parques nacionais.
E Ordenar o zoneamento de áreas rurais.