Prova da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2014) - Questões Comentadas

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Princípio constitucional de direito administrativo, relacio­nado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da

  • A legalidade.
  • B impessoalidade.
  • C moralidade.
  • D publicidade.
  • E eficiência.

A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas

  • A são entidades civis ou comerciais sob o controle acio­nário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destina­das a desempenhar atividades de natureza econômica.
  • B estruturam-­se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.
  • C são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desem­penham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.
  • D constituem-­se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem per­sonalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.
  • E operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orça­mentária referentes ao Tribunal de Contas da União, pre­vistas no art. 71 da Constituição Federal, aplicam-­se aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação,

  • A efetuar o registro de atos de admissão de pessoal refe­rentes às nomeações para cargos em comissão ou mediante concurso público e fiscalizar a concessão ini­cial de aposentadoria, reforma ou pensão.
  • B emitir parecer prévio às contas prestadas a cada 4 (qua­tro) anos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo e, havendo ilegalidades ou irregularidades nas contas prestadas, impor-­lhe multa proporcional ao dano cau­sado ao erário.
  • C receber denúncias de irregularidades ou ilegalidades, cuja legitimidade de apresentação recai somente sobre partidos políticos, associações ou sindicatos, todos cons­tituídos há mais de 2 (dois) anos.
  • D examinar as contas dos administradores que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
  • E colocar à disposição do contribuinte as contas presta­das pelos entes federativos, durante 90 (noventa) dias, anualmente, para exame e apreciação, podendo qual­quer pessoa questionar-­lhes a legitimidade.

Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário­-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-­se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja com­petência é do(da)

  • A Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.
  • B Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquies­cência do Reitor, que possui foro privilegiado.
  • C Justiça Estadual, tendo em vista que o ato de admissão em concurso vestibular é matéria administrativa interna corporis.
  • D Justiça Federal do Distrito Federal, pois o ato do Secre­tário-­Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.
  • E Justiça Federal em São Paulo, pois o ato do Secretário-­ ­Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.

Edital de certame licitatório destinado à aquisição de servi­ços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do prin­cípio

  • A da vinculação ao instrumento convocatório.
  • B da adjudicação compulsória.
  • C do sigilo das propostas.
  • D da igualdade entre os concorrentes.
  • E da competitividade entre os licitantes.