Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Juiz do Trabalho (2009)

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Sobre estabilidade no emprego, é correto afirmar:
  • A A empregada gestante é estável desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, somente poderá ser despedida na hipótese de cometimento de falta grave. Neste caso, a extinção do contrato de trabalho não dependerá de inquérito judicial. Mas a dispensa imotivada não autorizará a reintegração da obreira, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho.
  • B O membro de Comissão de Conciliação Prévia representante dos empregados não pode ser dispensado, salvo se cometer falta grave, desde a eleição e até um ano após o final do mandato. Estende-se a garantia aos suplentes, que venham a atuar como conciliadores, no curso do mandato.
  • C A partir do registro da candidatura, que deverá ser comunicada por escrito à empresa no prazo de 24 horas, o dirigente sindical, titular ou suplente, não poderá ser dispensado. A garantia será mantida até um ano após o término do mandato, caso eleito. A falta grave, apurada em inquérito judicial, fulmina o direito à estabilidade.
  • D Os diretores das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, eleitos ou designados, titulares ou suplentes, não podem ser dispensados arbitrariamente ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
  • E Aos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, efetivos e suplentes, assegura-se estabilidade no emprego, desde a indicação pelas centrais sindicais e confederações nacionais, até um ano após o término do mandato.
A respeito do aviso prévio, é incorreto afirmar:
  • A A redução do horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso prévio, quando a rescisão for promovida pelo empregador, será de duas horas diárias ou 7 dias corridos, a critério do trabalhador. Para os trabalhadores rurais, na mesma hipótese de rescisão promovida pelo empregador, a lei prescreve o direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário, para procurar outro trabalho, no período do aviso prévio.
  • B É faculdade da parte notificada aceitar ou não a reconsideração do aviso prévio dado. Restará configurada a aceitação tácita pelo empregado quando este continuar a prestação de serviços após expirado o prazo do aviso prévio.
  • C O instituto do aviso prévio é absolutamente incompatível com a garantia de emprego, sendo inválida a sua concessão na fluência da estabilidade.
  • D O instituto do aviso prévio é absolutamente incompatível com o contrato de trabalho que tenha termo estipulado.
  • E De acordo com a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho, a disposição legal de integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço para todos os efeitos está limitada às vantagens econômicas, de modo que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio não assegura a estabilidade. Mas, nos termos da lei, o cometimento de falta grave no curso do aviso prévio determina a perda do direito ao restante do respectivo prazo.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
A propósito do fundo de garantia do tempo de serviço, é correto afirmar:
  • A Quando ocorrer despedida por culpa recíproca, força maior ou ato de autoridade, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS importância igual a vinte por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
  • B O atraso no recolhimento dos depósitos fundiários determinará a incidência da Taxa Referencial sobre a importância devida, bem como de juros de mora de 1% ao mês e multa de 5% ou 10%, a depender, respectivamente, de o depósito ser efetuado ainda no mês do vencimento ou a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação.
  • C São hipóteses de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS a declaração de nulidade de contrato de empregado público admitido sem concurso, ser o trabalhador ou qualquer de seus dependentes portador do vírus HIV, ter o trabalhador idade igual ou superior a setenta anos e extinção normal do contrato a termo.
  • D No caso de falecimento do trabalhador, o montante de sua conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será pago, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, após inventário ou arrolamento.
  • E Constitui faculdade dos diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista sua equiparação aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
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Não constitui direito do trabalhador previsto em lei:
  • A Indenização correspondente ao valor de um mês das horas extras suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços acima da jornada mensal.
  • B Recebimento de salário, como se estivesse em efetivo exercício, durante a paralisação dos serviços em decorrência de interdição de estabelecimento ou embargo de obra.
  • C Descanso de no mínimo 15 minutos, em caso de prorrogação do horário normal, antes do período extraordinário do trabalho da empregada.
  • D Estabilidade no emprego para a empregada doméstica, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
  • E Intervalo para repouso e alimentação do empregado rural, observados os usos e costumes da região.
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Sobre a duração do trabalho, é correto afirmar:
  • A A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias. É vedada a prorrogação e a compensação de jornada, salvo na hipótese de aprendiz que já tenha completado o ensino fundamental.
  • B É permitida a prorrogação da duração normal diária do trabalho do menor, até mais duas horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
  • C O empregado sob o regime de tempo parcial poderá prestar horas extras, mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
  • D Nas atividades insalubres, somente poderá haver prorrogação de jornada de trabalho na ocorrência de necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
  • E O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas de 11 horas consecutivas atribui ao trabalhador o direito à remuneração do período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.