Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Analista Judiciário - FCC (2009) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional Direitos Políticos


Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Diversos Cargos - FCC (2009)

No próximo ano haverá eleição para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi (brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade) e Tício Brutus (brasileiro nato, com 29 anos de idade) poderão além de outros cargos candidatar-se, respectivamente, a

  • A Deputado Federal; Vice-Governador de Estado e Presidente da República.
  • B Governador de Estado; Senador e Governador do Distrito Federal.
  • C Presidente da República; Vice-Presidente da República e Vice-Governador.
  • D Vice-Presidente da República; Senador e Governador.
  • E Senador; Governador de Estado e Deputado Federal.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Diversos Cargos - FCC (2009)

Assinale dentre as proposições abaixo a assertiva INCORRETA:

  • A Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas.
  • B É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal.
  • C A ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado e respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei que se referem.
  • D Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.
  • E No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais


Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Diversos Cargos - FCC (2009)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considere as assertivas abaixo:

I. Classificam-se como analíticas as Constituições que prevêem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais.

II. Os chamados "remédios constitucionais" previstos no art. 5o , da C.F., constituem-se como normas de eficácia limitada, pois exigem normatividade processual que lhes desenvolva a aplicabilidade.

III. A Constituição Federal de 1988, pode ser classificada como formal, escrita, legal, histórica, popular, sintética e semi-rígida.

IV. Semiflexível é a constituição, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário.

V. Em matéria de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, admite-se, para resguardar dos sentidos que eles podem ter por via de interpretação, o que for constitucionalmente legítimo.

É correto o que se afirma APENAS em

  • A III e IV.
  • B I e II.
  • C II, III e V.
  • D I, II e III.
  • E I, IV e V.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Diversos Cargos - FCC (2009)

Em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

  • A Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.
  • B Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.
  • C Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
  • D Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.
  • E Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei 10.520/2002


Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Diversos Cargos - FCC (2009)

Na esfera Federal, a fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, às seguintes regras:

  • A Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
  • B Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na homepage do Tribunal de Contas da União.
  • C Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? Sicaf.
  • D O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 08 dias úteis.
  • E O recebimento das propostas será feita em sessão fechada, no dia, hora e local designados.