Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Jurídico - CONSULPLAN (2014) - Questões Comentadas

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Direito Processual Civil Juizado Especial - Fazenda Pública | Juizado Especial no CPC 1973


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Jurídico - CONSULPLAN (2014)

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, tal qual preceitua a Lei Federal nº 12.153/2009, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, exceto as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujas causas serão processadas nos Juizados Especiais Cíveis.

( ) Quando se tratar de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

( ) Nas causas de que trata a Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.

( ) Aplicam‐se às causas processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública os prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.


A sequência está correta em

  • A V, F, V, F.
  • B F, V, V, F.
  • C F, V, F, V.
  • D V, F, F, F.

Direito Processual Civil Juizado Especial - Cível | Juizado Especial no CPC 1973


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Jurídico - CONSULPLAN (2014)

Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem aos cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. No que tange à competência desses Juizados, é correto afirmar que
  • A as ações de despejo para uso próprio não se encontram na esfera de competência dos Juizados regulados pela Lei nº 9.099/1995.
  • B não se incluem na competência dos Juizados Especiais as causas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
  • C compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até sessenta vezes o salário mínimo, observadas as disposições legais pertinentes.
  • D o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

Direito Processual Civil Juizado Especial - Cível | Juizado Especial no CPC 1973


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Jurídico - CONSULPLAN (2014)

Os juizados especiais cíveis e criminais dispõem de Juiz, Conciliadores e Juízes Leigos para a efetivação da prestação jurisdicional. Relacione adequadamente as colunas a seguir.


1. Juiz.

2. Conciliador.

3. Juiz Leigo.


( ) Trata‐se do Juiz Togado, ou seja, é o magistrado de carreira lotado no Juizado Especial.

( ) Fica impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

( ) É auxiliar da Justiça, recrutado preferencialmente entre os bacharéis em Direito.


A sequência está correta em

  • A 2, 3, 1.
  • B 1, 2, 3.
  • C 2, 1, 3.
  • D 1, 3, 2.

Direito Processual Civil Juizado Especial - Cível | Juizado Especial no CPC 1973


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Jurídico - CONSULPLAN (2014)

“Aberta a sessão, o Juiz Togado ou Leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da _______________, mostrando‐lhes os riscos e as consequências do litígio. Obtida a _______________, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz Togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.” De acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a alternativa que apresenta o instituto que preenche corretamente as lacunas do trecho anterior.
  • A mediação
  • B transação
  • C conciliação
  • D arbitragem

Direito Penal Tipicidade | Nexo de causalidade


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Jurídico - CONSULPLAN (2014)

Em se tratando da relação de causalidade, segundo o Código Penal Brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
  • B A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
  • C Tem o dever de agir quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
  • D A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado, não exclui a imputação.