Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2009) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2009)

A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

A O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.
B A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.
C As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.
D O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.
E A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios de Interpretação Constitucional

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2009)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com a Constituição, o princípio de hermenêutica constitucional de interpretação determina que:

A as leis presumem-se constitucionais. Sua inconstitucionalidade só pode ser declarada em decisão judicial adequadamente fundamentada.
B uma lei não deve ser declarada inconstitucional se puder ser interpretada de forma consentânea com a Constituição.
C em um Estado Constitucional, todas as leis infraconstitucionais devem ser compatíveis com a Constituição, sob pena de nulidade.
D os conflitos de normas constitucionais são apenas aparentes, cabendo ao intérprete resolvê-los de modo a preservar a unidade normativa da Constituição.
E o aplicador deve sempre interpretar as leis em conformidade com as normas constitucionais originárias.

Direito Constitucional Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Coletivo

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2009)

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
B É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
C Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
E A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2009)

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.

II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.

IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa III estiver correta.
C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
E se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito - FGV (2009)

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional.
O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".
Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia).
Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições.

A Status de Lei Ordinária.
B Status de Lei Complementar.
C Status de Lei Delegada.
D Status de Norma Supralegal.
E Status de Norma Constitucional.