Questões da Prova do SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo (VUNESP - 2012) Página 1

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Há litisconsórcio necessário quando

  • A entre as partes houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
  • B os direitos ou as obrigações das partes derivarem do mesmo fundamento de direito.
  • C entre as causas, em que há interesse das partes, houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.
  • D por disposição de lei a decisão da lide deva ser uniforme para todas as partes.
  • E ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito entre as partes envolvidas.
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A Administração Pública pretende fazer a contratação de um serviço de engenharia no valor de R$ 2.000.000,00 e adquirir material de escritório no valor de R$ 700.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, e sabendo-se que não são casos de dispensa ou inexigibilidade, a licitação para as respectivas aquisições deve ser feita nas seguintes modalidades:

  • A tomada de preços e convite.
  • B tomada de preços e concorrência.
  • C concorrência para ambas.
  • D tomada de preços para ambas.
  • E concorrência e convite.
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A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja

  • A superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
  • B superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
  • C superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
  • D inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
  • E inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).