Questões da Prova do Sistema de Previdência Municipal de Santana do Livramento (SISPREM - RS) - Contador (2015)

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A referida Lei, ao versar sobre as Inscrições, garante ao Servidor do Município de Sant’Ana do Livramento, uma vez segurado pelo SISPREM, o direito de requerer sua exclusão do plano de assistência. Analise as seguintes assertivas sobre o assunto:

I. O requerente não poderá ter débitos junto ao SISPREM.

II. O retorno será possível após um ano cumprindo a carência.

III. Será necessária a comprovação de insuficiência de atendimento ou a inexistência de especialistas de saúde, compatível com a necessidade do servidor.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.
As prestações asseguradas pelo SISPREM a seus segurados e respectivos beneficiários consistem em benefícios e serviços. No que se refere às prestações específicas, o SISPREM prestará, na forma da referida Lei, entre outros, os benefícios de:
  • A Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-família.
  • B Vale-transporte, auxílio-doença e salário- maternidade.
  • C Auxílio-educação, auxílio-doença e salário-família.
  • D Aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez e auxílio-educação.
  • E Aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou por jurisdição.
Para os efeitos da referida Lei, o ato de conceder aumento de passagens em transporte coletivo do Município de Sant’Ana do Livramento é uma competência:
  • A Da Câmara de Vereadores.
  • B Do Prefeito.
  • C Do Vice-Prefeito.
  • D Da Secretaria de Transportes.
  • E Da empresa prestadora do serviço, obedecendo os rigores da Lei.
A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana do Livramento, estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos só poderá ser feita com a autorização:
  • A Da Secretaria da Fazenda do Estado.
  • B Do Tribunal de Contas da União.
  • C Da Câmara Municipal.
  • D Do Supremo Tribunal de Contas.
  • E Do Prefeito.
De acordo com a referida Lei, o servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá de:
  • A Interpor, junto à Secretaria Fazendária do Município, proposta de quitação.
  • B Requerer ao judiciário o prazo que lhe for possível honrar o pagamento.
  • C Pagar, em no máximo trinta dias, o débito.
  • D Repor a quantia de uma só vez.
  • E Solicitar nos órgãos competentes a retirada de seu nome do cadastro em dívida ativa.