Prova da Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019)

Com base no texto da Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta apenas fundamentos da República brasileira.

A Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político e erradicação da pobreza.
B Soberania, dignidade da pessoa humana, igualdade entre os estados, defesa da paz e cidadania.
C Solidariedade, dignidade da pessoa humana, construção de uma sociedade livre, justa e solidária e pluralismo político.
D Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
E Solidariedade, cidadania, pluralismo político e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019)

Pompônio nasceu na Áustria, de pai austríaco e mãe brasileira, a qual lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. Quanto à nacionalidade de Pompônio, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que ele:

A é brasileiro nato.
B será brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C poderá se tornar brasileiro naturalizado, se residir no Brasil por mais de dez anos ininterruptos e possuir idoneidade moral.
D será brasileiro nato se for registrado na repartição competente e vier a residir no Brasil.
E será brasileiro nato se residir no Brasil por um ano ininterrupto e não possuir condenação criminal transitada em julgado.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa | Administração Direta

Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019)

O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:

1. A criação da secretaria é hipótese de descentralização administrativa, feita por delegação.

2. A nova secretaria integrará a Administração Direta do Município.

3. Trata-se de caso de desconcentração administrativa, em virtude da distribuição interna de competências.

4. A nova secretaria não se submete ao controle hierárquico, pois possui personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa correta.

A Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
B Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:

A permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B perceber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem
E aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Direito Constitucional Direitos Políticos

Prefeitura Municipal de Matinhos - Advogado - NC-UFPR (2019)

Com relação aos direitos políticos elencados na Constituição da República, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular.

( ) O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

( ) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A F – V – V – V.
B V – V – F – F.
C F – F – V – V.
D V – F – F – V.
E V – F – V – F.