Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Bauru - Procurador Jurídico (2018)

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Enquanto o Poder Constituinte Originário é a potência que funciona na etapa de elaboração genuína do texto básico, o Poder Constituinte Derivado Reformador

  • A é uma competência que fica submetida ao Poder Constituinte Originário e ao Poder Legislativo Comum.
  • B destrói a ordem jurídica existente, implantando outro ordenamento, recorrendo, até mesmo, ao recurso da força.
  • C é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.
  • D haure sua força em si mesmo, é autossuficiente, prescindindo de prescrições jurídico-positivas para embasá-lo.
  • E surge das relações político-sociais, porque seu fundamento reside nas necessidades econômicas, culturais, antropológicas, filosóficas, entre outras, da sociedade.

Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio da igualdade constante da Constituição Federal, criando diferenças prejudiciais a certas classes de licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos de controle concentrado de constitucionalidade, considerando que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos, é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma

  • A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  • B Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica.
  • C Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  • D Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
  • E Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de

  • A 1 (um) mil habitantes.
  • B 5 (cinco) mil habitantes.
  • C 10 (dez) mil habitantes.
  • D 15 (quinze) mil habitantes.
  • E 20 (vinte) mil habitantes.

Suponha que uma determinada Lei X seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e que a Lei Y possua, em todos os seus dispositivos, fundamento de validade na Lei X.


É correto afirmar, a respeito de tal situação, que

  • A a aplicação da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento ou atração não é aplicada no sistema brasileiro de constitucionalidade, de modo que a Lei Y não sofrerá nenhum efeito.
  • B a proibição ao atalhamento constitucional impede que atos públicos ou privados driblem o controle de constitucionalidade, que obrigatoriamente deve haver, fazendo, assim, que a Lei Y não seja atingida pela inconstitucionalidade da Lei X.
  • C vige o princípio da parcelaridade, pelo qual o Supremo Tribunal Federal pode declarar apenas parte da lei inconstitucional, expurgando uma palavra ou frase do texto, o que torna a Lei Y, portanto, igualmente inconstitucional.
  • D o efeito cascata ou dominó da declaração de inconstitucionalidade da Lei X se estende à Lei Y, que é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, mesmo que ela não tenha sido citada por expresso na petição inicial.
  • E o Supremo Tribunal Federal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei mas, ao mesmo tempo, não a nulificar, o que significa que declarando a Lei X inconstitucional, a Lei Y pode continuar produzindo efeitos.

Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que

  • A fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
  • B estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
  • C desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
  • D instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
  • E impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.