Questões da Prova da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Engenharia Ambiental (2019)

Limpar Busca

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • B Apenas os itens II e III estão corretos.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente todos os itens a seguir, exceto:

  • A Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
  • B Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.
  • C Afetem favoravelmente a biota.
  • D Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

Ainda acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - À suspensão de sua atividade.

Dos itens acima:

  • A Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
  • B Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • C Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, a área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis é denominada:

  • A Área órfã contaminada.
  • B Área contaminada.
  • C Acordo setorial.
  • D Ciclo de vida do produto.

Dentre outros, são princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

(__) - A prevenção e a precaução;
(__) - O poluidor-recebedor e o protetor-pagador;
(__) - A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
(__) - O desenvolvimento sustentável.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

  • A V-V-F-V.
  • B V-F-V-V.
  • C F-V-F-V.
  • D F-V-V-V.