Prova do Delegado de Polícia - FAPEC (2006) - Questões Comentadas

Direito Penal

Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia - FAPEC (2006)

João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime:

A Previsto no art. 1º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem tributária.
B Previsto no art. 2º da Lei 8176/1991, que define crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias primas pertencentes à União.
C Previsto no art. 1º da Lei 8176/1991, que define crime contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis.
D Previsto no art. 7º da Lei 8137/90, que constitui crime contra as relações de consumo.
E Previsto no art. 4º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem econômica.

Direito Penal

Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia - FAPEC (2006)

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto- revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.

A Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.
B O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.
C Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.
D Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.
E N. D. A.

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São crimes hediondos, previstos na Lei 8072/90:

A Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994).
B Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 20.8.1998), Tráfico de Entorpecentes (Lei 6368/76).
C Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Tortura (Lei 9455/97).
D Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994), Terrorismo.
E Todas acima estão corretas.

Direito Penal

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José é vizinho de Pedro e Maria. O casal tem um filho de três anos. A criança é tratada com rispidez e desatenção pelos pais. José, inconformado, e visando minimizar os sofrimentos do menor, subtrai-o dos pais e o coloca para morar com um casal de amigos, que trata a criança com muito amor, carinho e atenção. Os pais da criança, ao tomar conhecimento da conduta de José, comparecem perante a Autoridade Policial, trazendo a notícia do crime. José não é localizado nesse momento. Deve o Delegado de Polícia:

A Registrar o fato como seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
B Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 249 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
C Levar o fato ao conhecimento do Ministério Público no prazo de cinco dias, para o devido parecer ministerial.
D Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
E Determinar aos seus agentes que procedam a diligências visando verificar se a família para quem a criança foi entregue possui os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 para ser uma família substituta.

Direito Penal

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Esta questão pode estar desatualizada.

Diodata, solteira, nascida aos 15/12/1969, mediante grave ameaça, materializada pelo uso de arma de fogo, constrange José à conjunção carnal, obrigando-o a ingerir um comprimido de estimulante sexual. A conduta de Diodata é:

A Prevista no art. 213 do CP – Estupro.
B Prevista no art. 146 do CP – Constrangimento ilegal.
C Prevista no art. 216-A do CP – Assédio Sexual.
D Atípica.
E Prevista no art. 214 do CP – Atentado violento ao pudor.