Questões da Prova do Ministério da Cultura (MinC) - Técnicas de Complexidade Gerencial (2013)

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Com referência à redação oficial, assinale a alternativa correta.

  • A O emprego dos pronomes de tratamento obedece à tradição secular. Vossa Excelência, por exemplo, é de uso consagrado somente para as seguintes autoridades: presidente da República e vice-presidente da República.
  • B O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo.
  • C Em comunicações oficiais, deve ser dado o tratamento Digníssimo (DD) às autoridades dos três poderes.
  • D Por tradição, deve ser preservado o emprego do superlativo Ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares.
  • E Vossa Eminência Reverendíssima é tratamento adequado para a sua Santidade, o Papa.
A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada.
Com relação às autarquias, assinale a alternativa correta.
  • A São entes personalizados, mas não possuem patrimônio próprio.
  • B Somente por lei específica será criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
  • C Gozam de capacidade de autoadministração e receita própria.
  • D Exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens.
  • E São pessoas jurídicas de direito privado.

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

  • A consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
  • B é característica presente em todos os atos administrativos.
  • C está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.
  • D independe de previsão legal.
  • E é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

  • A A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos.
  • B O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.
  • C O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas.
  • D O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária.
  • E O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias.

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

  • A aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.
  • B modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.
  • C rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.
  • D declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.
  • E alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.