Questões de Concursos para Técnico Judiciário - Revisor Judiciário

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Assinale a alternativa em que a concordância nominal esteja CORRETA.

  • A Dispõe o art. 17 da Lei nº 8.429/1992 que é vedado, nas ações de improbidade administrativa, a transação, acordo ou conciliação.
  • B Mais de duas milhões de pessoas (cerca de 1% da população brasileira) compareceram às ruas para protestarem por razões diversas.
  • C Estava ferido o policial e dois transeuntes anônimos, mas, independentemente do que se diga, a polícia agora está mais equipada do que antes.
  • D Seria necessário, para dissentir-se do acórdão impugnado quanto ao caráter da verba percebida – indenizatório ou remuneratório – a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.

Tendo em conta o padrão culto escrito, em seu registro formal, assinale a alternativa em que NÃO haja erro.

  • A O relator manifestou-se no sentido de que a anotação do nome do devedor pelo credor por dívida não paga decorre do exercício regular do direito, razão por que não há falar em dano a ser compensado ou ressarcido.
  • B Assim, conclui o magistrado, no sentido que, em que pese à primeira parte da sentença esteja motivada, a dosimetria da pena (segundo momento da sentença criminal) não fora abordada conforme à lei.
  • C Contudo, em que pesem às claras instruções do art. 212 do CPP, ainda costumam haver magistrados que inauguram a inquirição das testemunhas, esquecendo-se que, no modelo acusatório, a sua iniciativa probatória, quando muito, deve ser meramente supletiva.
  • D A Polícia Militar tem como exercício regular de sua atividade, o policiamento ostensivo fardado e a preservação da ordem pública, cuja competência decorre da Constituição Federal; daí por que, seus integrantes, respeitando-se o grau hierárquico e as atribuições que lhe forem dadas, tem autoridade policial.

Assinale a alternativa em que NÃO haja erro.

  • A É providência necessária a republicação da sentença que, a despeito de ter julgado improcedente a ação, inflingiu ao réu condenação ao pagamento de multa diária.
  • B O magistrado poderia tachar de hediondo um roubo, onde a violência exercida contra a vítima tenha sido exagerada, demonstrativa da perversidade do autor e da crueldade do ato.
  • C O Presidente do Tribunal pode determinar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, donde se conclui de que nesta hipótese, o ente público perde o benefício de pagamento dos débitos judiciais pelo sistema de precatório.
  • D Segundo o Código Civil, se aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá igualmente direito a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia da celebração do contrato.

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  • A Ferramentas.
  • B Formatar.
  • C Inserir.
  • D Tabela.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

  • A o Presidente do Congresso Nacional, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • B o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • C o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
  • D o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.