Questões de Concursos para Técnico - Controle Interno

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O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

  • A rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
  • B aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
  • C modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • D ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
  • E fiscalizar a execução contratual.

Atenção: A questão refere-se à Geografia do Amapá.


Município mais extenso do estado também se destaca como o terceiro mais populoso e o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) do Amapá. Trata-se de

  • A Calçoene.
  • B Mazagão.
  • C Santana.
  • D Laranjal do Jari.
  • E Vitória do Jari.

A governança corporativa compartilha elementos qualquer que seja a natureza da entidade a que se aplique, mas alguns aspectos são marcadamente diversos entre a governança pública e a privada, por exemplo, a preocupação com

  • A a equidade.
  • B a transparência.
  • C a prestação de contas (accountability).
  • D os crimes de responsabilidade.
  • E a responsabilidade corporativa.

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei no 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

  • A não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
  • B será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
  • C não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
  • D será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
  • E será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

Atenção: A questão refere-se à Geografia do Amapá.


O conjunto de características físicas da porção oeste do Amapá é:

  • A predomínio de terrenos recentes que dão origem a tabuleiros de baixas altitudes cortados por rios com meandros e grande volume de água.
  • B formação geológica antiga de escudos cristalinos em planaltos erodidos que abrigam inúmeras nascentes de rios; é área menos chuvosa do estado.
  • C existência de importantes jazidas minerais em terrenos recentes, com baixa altitude; área florestal que se beneficia de precipitações anuais acima de 2.800 mm.
  • D predomínio de terras baixas inundáveis nas cheias periódicas; floresta ombrófila com grande biodiversidade que garante clima super úmido.
  • E superfície ondulada cortada por rios com forte ação erosiva; a presença de terrenos antigos torna os solos pobres com fraca aptidão para a agricultura.