Questões de Concursos para Promotor de Justiça

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A Lei n. 13.655/18 trouxe importantes modificações para a Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro. Sobre tais modificações, é correto afirmar:
  • A A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, sendo vedado ao julgador, contudo, indicar as condições para que a regularização ocorra.
  • B A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto á validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
  • C Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstancias jurídicas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
  • D O agente público responder· pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) e do atual entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:
  • A O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato Ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
  • B É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.
  • C O Ministério Público Federal È quem possui legitimidade recursal para atuar como parte nas ações de improbidade administrativa que tramitam no ‚âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reservando-se ao Ministério Público Estadual a atuação nas instâncias ordinárias como parte ou fiscal da lei.
  • D Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos , a perda da função pública , a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário , na forma e gradação previstas em lei , sem prejuízo da ação penal cabível ".

Com base nesse fundamento constitucional , bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ ) , assinale a alternativa incorreta :

  • A A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no ‚âmbito do processo administrativo disciplinar.
  • B O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas e atípicas.
  • C Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens (art. 7º) aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública o art. 11 da LIA.
  • D O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
Considerando a disciplina conferida aos institutos da prescrição e da decadência pelo Código Civil, marque a alternativa correta:
  • A A prescrição iniciada contra uma pessoa nem sempre continua a correr contra o seu sucessor.
  • B A natureza do prazo decadencial não admite causa impeditiva de seu transcurso.
  • C As causas interruptivas da prescrição somente ocorrem a partir de condutas do credor.
  • D Por envolver questões familiares, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:
  • A Segundo o STF, a responsabilidade civil das pessoas jurÌdicas de direito privado prestadoras de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço, é subjetiva.
  • B No caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, entende o STF que o servidor não faz jus á indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade.
  • C Como regra, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível excluir a responsabilidade diante da ausência de qualquer de seus elementos definidores.
  • D É possível constatar divergência doutrinária quanto ao reconhecimento do caso fortuito como excludente da responsabilidade objetiva, uma vez que parcela dos autores, para os quais ele não pode ser considerado uma excludente, afirma que pouco importa perscrutar o porquê de o Estado ter praticado o ato.