Questões de Concursos para Promotor de Justiça

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No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal.


Nesse caso, a sentença que julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade

  • A não fará coisa julgada nem no caso, nem entre as partes, até que o STF se pronuncie.
  • B fará coisa julgada no caso e entre as partes, bem como surtirá efeitos ex tunc.
  • C surtirá efeitos ex tunc quando, posteriormente à prolação da sentença, for suspensa a executoriedade do dispositivo pelo Senado Federal.
  • D fará coisa julgada com efeitos ex nunc caso a inconstitucionalidade também seja suscitada junto ao STF
  • E gerará a ineficácia e a inaplicabilidade imediata do dispositivo legal, que será declarado nulo.

Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

  • A a prática da conduta.
  • B as condições pessoais da vítima.
  • C a existência do injusto penal.
  • D a reprovabilidade da conduta
  • E a contrariedade do fato ao direito.

De acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdão

  • A em que tenha sido examinado o mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas.
  • B em que incidentalmente tenha sido declarada a constitucionalidade de lei federal.
  • C que tenha sido prolatado em julgamento de qualquer matéria examinada pelo plenário ou por órgão especial de tribunal.
  • D que tenha sido proferido em julgamento de recurso especial repetitivo no âmbito do STJ.
  • E em que, em qualquer hipótese, tenha sido decidida matéria já examinada pelo STF.

Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.


I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores.

III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

  • A não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
  • B inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
  • C desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
  • D não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
  • E tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.