Questões de Concursos para Procurador Municipal Página 1

Sobre as disposições do Código Civil acerca da propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo, subsolo, jazidas, minas, potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. ( ) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. ( ) A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  • A V, V, V
  • B V, V, F
  • C F, F, V
  • D F, V, V

Quanto às ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, a Lei Federal n° 8.080/90 estabelece que

  • A subsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.
  • B é vedado aos Estados, Municípios, instituições governamentais e não governamentais atuar, complementarmente, no custeio e na execução das ações e dos serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas.
  • C o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e nacionalizado.
  • D as populações indígenas terão direito a participar, apenas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.
  • E caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

  • A em lei complementar nacional.
  • B em lei complementar municipal.
  • C no Código Tributário Nacional.
  • D na Constituição Federal.
  • E em decreto legislativo do Senado Federal.

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

  • A seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.
  • B o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.
  • C deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.
  • D a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.
  • E a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.

  • A Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
  • B Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município.
  • C Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.
  • D A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.
  • E Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.