Questões de Concursos para Procurador Jurídico

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A respeito da infidelidade partidária, é correto afirmar que ela é causa da perda do mandato

  • A quando um Deputado é filiado a um partido e deixa a legenda em razão deste ter sido incorporado por outro partido político.
  • B na hipótese de um Deputado ou Senador se desfiliar de uma legenda partidária para ingressar em um novo partido recém-criado.
  • C se um Deputado se desfilia do seu partido, sem justa causa, o que não ocorre quando a desfiliação se dá, por exemplo, por parte de Prefeito e Governador.
  • D na hipótese de um parlamentar se desfiliar do seu partido, simplesmente porque a agremiação praticou substancial mudança do seu programa.
  • E pela mera desfiliação partidária de Vereador, ainda que este tenha se desligado da legenda por conta de grave discriminação pessoal.

De acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

  • A Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.
  • B Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, será necessário demonstrar imperícia, imprudência ou negligência para a sua responsabilização.
  • C O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado nos casos de força maior, mas não nos casos de culpa exclusiva da vítima.
  • D Depende da comprovação de culpa para a responsabilização civil do empregado pelos atos de seus prepostos no exercício dos trabalhos que lhes competir.
  • E São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

  • A materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
  • B de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
  • C de transportes, informática, copeiragem e recepção.
  • D que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
  • E de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.

  • A O princípio da solidariedade representa o dever de participação de todos os segmentos sociais no financiamento do sistema de seguridade social, autorizando a instituição de contribuições previdenciárias desvinculadas de qualquer contraprestação.
  • B O princípio da equivalência de benefícios e serviços para as populações rurais e urbanas assegura uma identidade nos eventos sujeitos a cobertura, não impedindo que sejam estabelecidas regras distintas para o custeio.
  • C O princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material.
  • D O princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal.
  • E O princípio da gestão democrática da seguridade social determina que a administração do sistema seja tripartite e conte com a participação exclusiva de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos.

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

  • A mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
  • B intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
  • C deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  • D remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
  • E não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.