Questões de Concursos para Procurador do Ministério Público de Contas

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Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.


Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser provida por escolha

  • A do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
  • B do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
  • C livre do chefe do Poder Executivo.
  • D do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
  • E do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.

  • A Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
  • B Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
  • C Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
  • D Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
  • E O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

  • A imposto sobre produtos industrializados
  • B imposto de importação
  • C imposto territorial rural
  • D imposto de exportação
  • E imposto de renda retido na fonte

Em ação de prestação de contas ajuizada pela empresa Alfa em desfavor da empresa Beta, o juiz determinou, de ofício, a realização de prova pericial.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Por se tratar de prova determinada de ofício, a despesa será adiantada pela empresa Beta.
  • B É defeso às referidas empresas arguir impedimento ou suspeição do profissional após a nomeação de perito pelo juiz.
  • C As referidas empresas podem, de comum acordo, escolher perito para realizar o encargo, mas a perícia consensual não dispensa a realização de perícia também por perito nomeado pelo juiz.
  • D O juiz somente poderá indeferir quesitos impertinentes que sejam formulados pela empresa Alfa se provocado pela empresa Beta.
  • E O cumprimento do encargo pelo perito nomeado pelo juiz independe de termo de compromisso com o juízo.

Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve

  • A registrar seu ato constitutivo no prazo de até sessenta dias após o início de suas atividades.
  • B utilizar nome idêntico àquele empregado no país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.
  • C designar representante no país de origem, com poderes limitados a receber citação judicial em nome da sociedade.
  • D sujeitar-se às leis e aos tratados internacionais, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
  • E transferir sua sede para o Brasil.