Questões de Concursos para Procurador do Estado

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No título da Ordem Social, a Constituição de 1988 dedicou capítulo específico ao meio ambiente. Quanto a esse tratamento constitucional específico ao direito ambiental/meio ambiente, leia as seguintes proposições e indique a incorreta:

  • A A Constituição de 1988 de modo explícito passou a submeter as pessoas jurídicas a sanções penais quando ativos em crimes contra o meio ambiente.
  • B O direito de todos a meio ambiente ecologicamente equilibrado .se relaciona ao fato de ser o meio ambiente bem de uso comum do povo.
  • C A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  • D As usinas hidrelétricas e as nucleares deverão ter sua localização definida em lei editada somente pela União, sem o que não poderão ser instaladas.
  • E O dever de defender o meio ambiente, segundo a Constituição, não incumbe somente ao Poder Público.

Quanto aos contratos administrativos, aponte a alternativa INCORRETA:

  • A Os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado.
  • B A duração dos contratos administrativos, regra geral, é adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
  • C Obras e serviços só podem ser contratados se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
  • D Para assegurar o cumprimento do contrato, e desde que haja previsão anteriormente, no instrumento convocatório, pode a Administração exigir da parte contratada determinada garantia, que, regra geral, não poderá exceder a 10% do valor contratual.
  • E Deve o contrato conter necessariamente algumas cláusulas, que estão relacionadas na Lei n° 8.666/1993, encontrando-se na relação, dentre outras, a que defina o objeto e suas características; que indique o regime de execução, bem como o preço e as condições de pagamento; que demarque os prazos; que aponte os recursos; que fixe a responsabilidade das partes, etc.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Na imputação do pagamento, em regra, cabe ao credor indicar quais créditos estão sendo satisfeitos. II - A novação é acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual aquele aceita receber deste prestação diversa da pactuada para a extinção da obrigação. III - A dação em pagamento é a substituição da obrigação anteriormente contratada por outra, extinguindo a primeira. IV - A remissão de dívida operada pelo credor independente da concordância do devedor.

  • A Somente II e III estão incorretas.
  • B IV está correta.
  • C I, II, III e IV estão incorretas.
  • D III e IV estão corretas.
  • E Apenas I está incorreta.

Assinale a alternativa que contém matéria cuja alegação após a contestação não está autorizada por lei, ou seja, não configura exceção ao princípio da concentração das defesas na contestação:

  • A Ilegitimidade de parte.
  • B Fato superveniente
  • C Direito superveniente.
  • D Litispendência.
  • E Nenhuma das alternativas anteriores.

Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que:

  • A Os regimentos internos dos tribunais não podem ser objeto da denominada ADI genérica.
  • B O ato normativo de eficácia exaurida pode ser objeto de ADI genérica em face de seus efeitos produzidos.
  • C O STF não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente por força do princípio da contemporaneidade.
  • D O STF não admite no julgamento em sede de controle de constitucionalidade a aplicação da teoria da inconstitucionalidade consequencial.
  • E O STF ainda não admitiu a denominada inconstitucionalidade progressiva.