Questões de Concursos para Procurador do Estado

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Dentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:

  • A O princípio da “concordância prática corresponde ao que a doutrina alemã denomina de princípio da “harmonização”.
  • B O princípio da “concordância prática” postula que os bens jurídicos protegidos constitucionalmente necessitam de ordenação para que em caso de colisões entre eles nenhum deles seja sacrificado.
  • C O princípio da “concordância prática”, segundo a doutrina, por sua manifesta superioridade deve ser aplicado isoladamente porque impõe uma necessária e salutar coordenação e harmonização e bem jurídicos constitucionais.
  • D O princípio da “concordância prática”, segundo Ingo Sarlet, dialoga com o princípio da “unidade da Constituição”.
  • E O princípio da “concordância prática” é compatível e aplicável à teoria dos direitos fundamentais.

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:
I - O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita. II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Fei n° 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária. III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar.

  • A Todas as afirmações são verdadeiras.
  • B Apenas uma das afirmações é verdadeira.
  • C São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
  • D São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
  • E São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

Assinale a alternativa correta:

  • A É correto afirmar que no direito administrativo sancionador a tipicidade é aberta, pois há a necessidade de o órgão disciplinar, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar.
  • B Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais não podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas no direto administrativo sancionador.
  • C As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para a inserção de sistemas extrajurídicos, o que é expressamente vedado no direito administrativo sancionador, pois somente as condutas típicas rígidas são admitidas.
  • D Lei estatutária sancionadora com conceitos jurídicos indeterminados, a chamada tipicidade aberta, conflita com as garantias constitucionais, que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível.
  • E Todas as alternativas estão corretas.

Assinale a alternativa correta:

  • A A posse adquirida por modo derivado a isenta dos vícios que anteriormente a contaminavam.
  • B A posse é adquirida, originariamente, mediante tradição ou sucessão inter vivos e causa mortis.
  • C São meios derivados de aquisição da posse a apreensão da coisa, o exercício de direito e a disposição da coisa ou do direito.
  • D O possuidor, independente de sua boa-fé, tem direito ao percebimento dos frutos.
  • E A cláusula constituti não se presume, devendo ser expressamente pactuada ou resultar de estipulação que a pressuponha.

De acordo com lei processual civil em vigor, é incorreto afirmar, a respeito da Reclamação, que:

  • A É inadmissível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
  • B E inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada e, no caso de inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado, restará prejudicada a reclamação.
  • C A reclamação não foi prevista pelo CPC/15 como uma das espécies recursais.
  • D Cabe reclamação tanto no caso de aplicação indevida da tese jurídica, como de sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
  • E Cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal.