Questões de Concursos para Papiloscopista

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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.
  • A A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.
  • B A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, exceto do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
  • C As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
  • D A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em qualquer área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • E Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, mas sim a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
O Art. 18 da Constituição do Estado do Pará define que compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre os itens a seguir, EXCETO
  • A direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • B organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  • C proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • D procedimentos em matéria processual.
  • E deveres da Polícia Civil e da Polícia Militar e modificação dos respectivos quadros e efetivos.
A deleção cromossômica é caracterizada pela perda de um segmento de cromossomo, sendo que a gravidade e as consequências fenotípicas de determinada deleção dependem de quais genes estão localizados na região que foi perdida. No organismo homozigoto, muitas deleções são letais, isso porque
  • A as mutações recessivas sem deleção podem ser expressas quando o alelo do tipo selvagem é eliminado.
  • B a condição do homozigoto produz desequilíbrios na quantidade dos produtos do gene dominante.
  • C essa expressão de mutação é recessiva, o que ocorre em deleção do tipo pseudodominância.
  • D todas as cópias de qualquer gene essencial localizado na região eliminada são perdidas.
  • E uma única cópia de um gene não é suficiente para produzir um gene haploinsuficiente.
De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
  • B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo quando não houver dano.
  • C A pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  • D Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
  • E Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Em uma situação hipotética, Josué, policial civil do Estado do Pará, após regular apuração em processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público por motivo de inassiduidade habitual. Consoante a Lei Complementar Estadual nº 22/1994, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
  • A mais de quinze dias consecutivos.
  • B mais de trinta dias consecutivos.
  • C quinze dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
  • D trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
  • E sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.