Questões de Concursos para Fiscal da Receita Estadual

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No que se refere às competências constitucionais, afirma-se que:

  • A a Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.
  • B em matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.
  • C cabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.
  • D a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.
  • E ficam reservadas para União todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a ela, portanto, a competência legislativa residual.

Considerando as regras constitucionais sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Desde que autorizado em lei, ato do Poder Executivo Federal poderá alterar as alíquotas do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.
  • B O imposto sobre a renda não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
  • C O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto, cumulativo e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
  • D O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  • E O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96, no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar que:

  • A na data da chegada em território nacional, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final.
  • B na data da primeira aquisição por concessionária de veículos situados no Estado do Pará.
  • C após 1(um) ano da data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção.
  • D na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.
  • E no dia 31 de janeiro de cada ano, sempre fracionado o imposto quando à aquisição ocorrer durante o ano.

Sobre o Mandado de Segurança depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988 que:

  • A é garantia de direito fundamental, estritamente individual, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder.
  • B é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.
  • C o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional.
  • D o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.
  • E o “direito líquido e certo” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, é o mesmo protegido pelo habeas data.

Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A competência residual para estabelecer impostos não previstos na Constituição Federal é comum aos entes federativos.
  • B A competência residual, que será exercida mediante lei complementar, permite criar impostos que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.
  • C A competência residual poderá ser exercida pelos entes federativos para criar tributo destinado a fazer frente a investimento necessário e imprescindível decorrente de calamidade pública ou grave situação de risco à saúde pública.
  • D A União poderá criar impostos extraordinários em caso de guerra externa, respeitada sua competência tributária e a obrigação de suprimi-los, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  • E Compete à União a competência residual, bem como a competência para criação de impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência, sempre por meio de lei complementar.