Questões de Concursos para Engenheiro Agrônomo

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De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n°. 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de função gratificada:

  • A É o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando–se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado
  • B É o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário
  • C É vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão
  • D É o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades
  • E É a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais

O Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012 dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), estabelece normas de caráter geral ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Neste contexto, assinale a alternativa incorreta.

  • A O croqui é a representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais
  • B O CAR deve contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais
  • C A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I - condução de regeneração natural de espécies nativas; II - plantio de espécies nativas; IIIplantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas e IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta
  • D O SICAR, tem como um dos seus objetivos: cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais
  • E O CAR é um cadastro de abrangência nacional sendo facultativo para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970), assinale a alternativa que apresente incorretamente um dos requisitos para o provimento em cargos público:

  • A Possuir aptidão para o exercício do cargo
  • B Ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargo
  • C Haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei
  • D Ser brasileiro
  • E Ter porte de arma de fogo

O estabelecimento de normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRA), são regulamentadas pelo Decreto n° 8.235, de 5 de maio de 2014. Com essa consideração, assinale a alternativa incorreta.

  • A Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição no CAR é realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)
  • B Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão ao PRA, com base na legislação pertinente
  • C O órgão competente poderá utilizar recursos tecnológicos para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário ou possuidor rural no termo de compromisso definido pelo PRA
  • D Após a assinatura do termo de compromisso, o órgão competente fará a inserção provisória no SICAR das informações até que todas as obrigações de regularização ambiental sejam sanadas
  • E Enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso

Leia abaixo o artigo 2° da Resolução CONAMA nº 009/1987 que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.
“Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por _____, pelo _____, ou por _____ ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

  • A órgão público / Defensoria Pública / 50 (cinquenta)
  • B entidade civil / Ministério Público / 50 (cinquenta)
  • C órgão público / Poder Legislativo / 30 (trinta)
  • D entidade civil / Poder Judiciário / 30 (trinta)
  • E órgão público / Ministério Público / 30 (trinta)