Questões de Concursos para Defensor Público

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Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

  • A o efeito estagnativo, a conformidade funcional e a harmonização.
  • B a unidade da constituição, o efeito integrador e a conformidade constitucional.
  • C o efeito plástico, a organicidade material e a teleologia.
  • D a justeza, a concordância prática e a clareza dos conceitos.
  • E a força normativa da constituição, a harmonização e a teleologia.

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

  • A propor a instauração de processo disciplinar contra membros.
  • B baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
  • C julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.
  • D determinar correições extraordinárias e inspeções.
  • E decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

Nonato, pai de Danilo, em 1980, realizou contrato particular de compra e venda, tendo como objeto um pequeno imóvel urbano em Aparecida de Goiânia. Entretanto, o instrumento não foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Quando Danilo anunciou o desejo de firmar união estável com Maria, Nonato emprestou o imóvel ao casal para que estabelecessem residência por meio de contrato verbal de comodato por tempo indeterminado. Com o rompimento do relacionamento do casal, Nonato pretende retomar a posse do bem. Assim,

  • A ainda que constituídos em mora, Nonato não poderá exigir aluguel em relação ao imóvel emprestado, por ser da natureza do contrato de comodato o empréstimo sem contraprestação.
  • B Nonato detém a posse indireta do imóvel, motivo pelo qual poderá ajuizar ação de reintegração de posse para a retomada do bem, bem como poderá ajuizar ação de usucapião para declarar a aquisição da propriedade em relação ao imóvel.
  • C caso cumprido o lapso temporal previsto em lei, Maria adquirirá a propriedade do bem por meio de usucapião pois, durante o exercício do comodato, exerceu posse justa, mansa, pacífica e com intenção de dona.
  • D Maria terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias que não forem pagas, poderá levantá-las, sem destruir o bem; contudo, não terá direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias.
  • E após notificada extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, a posse exercida por Maria poderá ser classificada como posse clandestina.

Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito

  • A inter partes, alcançando todos os consorciados, atuais e futuros em caso de procedência, desde que comprovada a hipossuficiência.
  • B intra partes, em caso de procedência ou de improcedência, aberta a habilitação de interessados na fase de cumprimento de sentença.
  • C secundum eventum litis, contra todos, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas.
  • D erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os consorciados e seus sucessores.
  • E ultra partes, mas restrita ao grupo de consorciados, salvo improcedência por insuficiência de provas.

A progressão de regime

  • A de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.
  • B pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.
  • C depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente.
  • D pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses.
  • E fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade.