Questões de Concursos para Consultor Legislativo - Direito

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Pelas ideias expostas pelo autor, o processo eleitoral democrático só NÃO pode ter:

  • A A liberdade do eleitor em todo o processo eleitoral, do acesso à informação até seu convencimento.
  • B As práticas exacerbadas do poder econômico em campanhas sem limites e com assimetria de recursos.
  • C O banimento da influência das empresas como se praticava do coronelismo da Velha República.
  • D A exclusão de todos os tipos de constrangimento e pressões a todos envolvidos no processo.
  • E A arrecadação de recursos para estruturar a campanha necessária a garantir as mesmas condições na disputa.

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

  • A Inexigibilidade.
  • B Autoexecutoriedade.
  • C Discricionariedade.
  • D Consensualidade.
  • E Normatividade.

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

  • A A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
  • B O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.
  • C Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
  • D Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
  • E O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

A ideia central do texto defendida pelo autor é que: 

  • A O financiamento de campanha eleitoral é inconstitucional.
  • B A Carta Constitucional de 1988 veda a influência do poder econômico no processo eleitoral.
  • C Os mecanismos de angariação, limitação e controle dos recursos devem dar condições igualitárias a todos os candidatos.
  • D O poder econômico não permite a disputa eleitoral em nível de igualdade.
  • E O Estado Democrático de Direito garante a liberdade do voto do eleitor.

No que diz respeito à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:


I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;

II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;

III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.


Estão CORRETOS apenas os itens:

  • A I e II
  • B I
  • C III
  • D II e III
  • E I e III