Questões de Concursos para Conselheiro Tutelar

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Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das competências do(a):

  • A Justiça da Infância e da Juventude.
  • B Conselheiro Tutelar.
  • C Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
  • D Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

De acordo com a LOAS, assinale a alternativa que se refere ao Serviço que que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

  • A Serviço integral das crianças na primeira infância.
  • B Serviço de Erradicação do Trabalho Infantil.
  • C Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
  • D Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

A quem compete conceder a remissão como forma de exclusão do processo, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • A Conselho Tutelar.
  • B Ministério Público.
  • C Defensoria Pública.
  • D Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

  • A Atender e aconselhar os pais ou familiares.
  • B Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.
  • C Encaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.
  • D Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Assinale a alternativa correta quanto ao que define o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

  • A É responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e à adolescência, pautado sempre no princípio da democracia participativa. Tem buscado cumprir seu papel normatizador e articulador, ampliando os debates e sua agenda para envolver efetiva e diretamente os demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos.
  • B É o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
  • C Sistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de atendimento, considerando a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.
  • D Instrumento de controle que transfere para o Estado a tutela dos menores inadaptados e justifica a ação dos aparelhos repressivos.