Questões de Concursos para Auditor Técnico - Controle Externo - Área de Auditoria Governamental

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Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

  • A as informações I, II e III estão erradas;
  • B as informações I, II e III estão certas;
  • C apenas a informação III está certa;
  • D apenas a informação II está certa;
  • E apenas a informação I está certa.

O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento. Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:

  • A operacionalizar o planejamento estratégico do governo;
  • B evidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos;
  • C estabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada;
  • D contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal;
  • E definir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes.

A Cia. Gama é uma empresa que opera equipamentos pesados em suas atividades. Um dos principais equipamentos em operação foi adquirido em 01/01/2015 pelo valor de R$ 2,5 milhões. Conforme especificações do fabricante e padrão de operação da Cia. Gama, foi estimada uma vida útil de 12 anos para o equipamento, com depreciação pelo método linear e valor residual de 4% do valor de aquisição. Ao completar o sexto ano de operação, a Cia. Gama revisou a vida útil e o valor residual do equipamento, em decorrência de alterações no padrão operacional, por meio de uma consultoria especializada. O laudo de revisão indicou uma vida útil restante de 8 anos, com valor residual reduzido para R$ 80 mil. Com essas mudanças de estimativas, o valor contábil líquido do equipamento ao completar 7 anos de operação será de:

  • A R$ 1.220.000;
  • B R$ 1.147.500;
  • C R$ 1.067.500;
  • D R$ 1.060.000;
  • E R$ 980.000.

A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos administrados. Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:

  • A da arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  • B da representação de inconstitucionalidade;
  • C da ação direta de inconstitucionalidade;
  • D da reclamação constitucional;
  • E do recurso extraordinário.

O texto 5, em termos de predominância quase absoluta, deve ser classificado como:

  • A descritivo;
  • B narrativo;
  • C dissertativo-expositivo;
  • D dissertativo-argumentativo;
  • E injuntivo.