Questões de Concursos para Auditor Fiscal

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.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo.

I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.
III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.

É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em II.
  • C apenas em III.
  • D nenhuma afirmação está correta.

O Art. 40 da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise o caso abaixo.

“O prefeito de um município deseja realizar a aquisição de 30 macas para o hospital da cidade em virtude da pandemia de Coronavírus, motivo pelo qual foi decreto estado de calamidade pública na cidade. Vale salientar que há recursos disponíveis, mas não há dotação orçamentária específica para aquisição de macas no orçamento vigente.”

Considerando a situação exposta, assinale a alternativa incorreta.

  • A O município poderá usar crédito adicional especial.
  • B O município poderá usar crédito adicional suplementar.
  • C O município poderá usar crédito adicional extraordinário.
  • D O município poderá usar mais de um tipo de crédito adicional.

A NBC T SP 01 estabelece as exigências, para fins de demonstrações contábeis, para a receita proveniente de transações sem contraprestação. Acerca do tema, analise a afirmativa abaixo.

“Ao determinar se uma transação possui componentes com e sem contraprestação identificáveis, realiza-se o julgamento do gestor. Quando não for possível distinguir componentes com contraprestação e sem contraprestação em separado, a transação é tratada como sem contraprestação.”

Na afirmação acima consta uma inconsistência. Assinale a alternativa que evidencia referida inconsistência.

  • A Quando não for possível distinguir componentes com contraprestação e sem contraprestação em separado, a transação deve ser tratada como com contraprestação.
  • B Sempre é possível distinguir os componentes com ou sem contraprestação de uma transação.
  • C Não é possível existir uma transação com componentes com e sem contraprestação concomitantemente.
  • D Nos casos em que uma transação possui componentes com e sem contraprestação identificáveis, o julgamento deverá ser realizado por julgamento diverso ao do gestor.

A Constituição Federal estabeleceu regras no que concerne às Limitações ao Poder de Tributar. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

  • A Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • B É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
  • C A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  • D É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, nacional ou internacionalmente.

De acordo com as ideias defendidas pelo sociólogo Zygmunt Bauman, a velocidade da vida moderna
I. Deixa os seres humanos mais frágeis. II. É essencial para a sobrevivência em tempos de crise. III. Permite que as pessoas possam competir com igualdade de condições. IV. É incompatível com a reflexão e a análise ponderada dos nossos próprios atos. V. Está cooperando com o retrocesso de algumas conquistas sociais de grupos minoritários.
É correto o que se afirma

  • A apenas em I e III.
  • B apenas em II e V.
  • C apenas em I e IV.
  • D apenas em II, III e IV.