Questões comentadas de Concursos para Assistente Administrativo

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A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos assegurados pela Lei.

  • A Publicidade de todos os dados.
  • B Proteção da privacidade apenas para pessoas politicamente expostas.
  • C Liberdade de informação condicionada à autorização do órgão estatal responsável.
  • D Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  • E Defesa do empresário em suas relações com os consumidores.

Considerando o direito à educação previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A União atuará principalmente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
II. O ensino será ministrado com base na valorização dos profissionais da educação escolar.
III. As universidades não admitirão professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão incorretas.
  • C Apenas a assertiva I está correta.
  • D Apenas a assertiva II está correta.
  • E Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Maria, servidora pública da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), é casada com Mário, também servidor público da Universidade. Ocorre que foi instaurado um processo administrativo em face de Mário e Maria foi convocada para atuar no processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1990, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • A Não há qualquer impedimento para que Maria atue no processo de Mário.
  • B O impedimento de atuação apenas ocorreria se fosse hipótese de filho.
  • C O caso refere-se a uma hipótese clara de suspeição e Maria decidirá se é conveniente ou não atuar no processo.
  • D Mário pode escolher os servidores que atuarão no processo, razão pela qual não há impedimento para que Maria atue no processo.
  • E Maria é impedida de atuar no processo administrativo por ser cônjuge de Mário.

Luiza, servidora pública federal estável, foi demitida de forma arbitrária da sua repartição. Diante desse fato, ajuizou um processo judicial questionando sua demissão e pedindo o seu retorno ao trabalho. Ao final do processo, o juiz concedeu o pedido de retorno ao trabalho, invalidando a demissão. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, o retorno ao trabalho de Luiza é considerado uma:

  • A Reintegração.
  • B Vacância.
  • C Reversão.
  • D Promoção.
  • E Readaptação.

João Cézar é casado com Lizandra, que está grávida do seu primeiro filho. João Cézar quer muito acompanhar o parto, bem como os primeiros dias do seu filho. Ele é empregado da usina “S” com carteira assinada. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, em virtude do nascimento do filho, João Cézar tem direito à:

  • A Promoção.
  • B Aposentadoria.
  • C Licença-paternidade.
  • D Aviso prévio.
  • E Hora extra.