Questões comentadas de Concursos para Analista de Planejamento e Orçamento Público

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No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:

  • A Anualidade e universalidade.
  • B Anualidade e exclusividade.
  • C Exclusividade e discriminação.
  • D Exclusividade e orçamento impositivo.
  • E Orçamento bruto e não afetação das receitas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, ou entidade a ele vinculada, constitui

  • A concessão de garantia.
  • B dívida pública consolidada ou fundada.
  • C dívida pública mobiliária.
  • D operação de crédito.
  • E refinanciamento de dívida mobiliária.

Considere as seguintes afirmativas.
I- A lei orçamentária consigna dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
II- O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III- As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atendem constam na Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma em

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

  • A um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.
  • B a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.
  • C uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • D o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
  • E a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.

Durante a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, um órgão público decidiu que a informação que possui em seu poder, de acordo com seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser definida como ultrassecreta.
Com base nessa classificação, o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação, vigorando a partir da data de sua produção, é:

  • A 20 anos.
  • B 15 anos.
  • C 30 anos.
  • D 10 anos
  • E 25 anos.