Questões de Concursos para Analista de Controle

Limpar Busca

Com relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

  • A na sindicância não se exige observância da ampla defesa, pois se trata de procedimento preliminar e célere.
  • B quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será recebida como sindicância, antecedendo eventual instauração de processo disciplinar.
  • C a sindicância de rito sumário consiste na apuração do fato constitutivo de transgressão disciplinar.
  • D serve a sindicância para aplicação das penas de demissão e cassação da aposentadoria.
  • E sindicância e processo disciplinar têm o mesmo objetivo.

O Orçamento público é o instrumento utilizado pelos Governos para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à matéria orçamentária, no âmbito da Constituição Federal, analise as assertivas apresentadas:

I. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo diverso à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

Dentre as assertivas acima:

  • A I, II e III, estão corretas.
  • B apenas I e III estão corretas.
  • C apenas II, está correta.
  • D apenas , estão corretas.
  • E apenas I, está correta.

O PPA é um instrumento previsto no Art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Em relação aos aspectos relativos ao PPA, analise as afirmativas a seguir.

1. As despesas de capital ocupam um lugar central na concepção do PPA.

2. Ficam de fora do PPA os programas de duração continuada.

3. O PPA deve estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Está correto o que se afirma em:

  • A 1 e 3, apenas.
  • B 3, apenas.
  • C 2 e 3, apenas.
  • D 1, apenas.
  • E 2, apenas.

A conduta do servidor público que revela um fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecerem segredo, configura:

  • A contravenção penal.
  • B crime de violação de sigilo funcional.
  • C crime de prevaricação.
  • D crime hediondo.
  • E infração ambiental.

Na Contabilidade do Setor Público o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). A conta Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo está situada num determinado quadro do Balanço Patrimonial e integra um determinado grupo de contas. Estamos nos referindo, respectivamente, ao quadro e grupo de contas a seguir apresentados:

  • A das Contas de Compensação (controle) – Passivo não Circulante.
  • B do Superávit/Déficit Financeiro – Passivo Circulante.
  • C dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes – Passivo Circulante.
  • D dosAtos PotenciaisAtivos – Passivo Circulante.
  • E Principal – Passivo Não Circulante.