Questões de Concursos para Analista de Controle Externo

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O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.


No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

  • A convênio.
  • B contrato de gestão.
  • C contrato administrativo de concessão patrocinada.
  • D termo de parceria.
  • E contrato de direito privado.

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

  • A poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.
  • B abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.
  • C ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.
  • D abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.
  • E não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União.

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

  • A o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.
  • B não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.
  • C o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.
  • D haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.
  • E não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Da leitura do texto CG1A1-I infere-se que

  • A a pobreza e o atraso das nações emergentes devem-se à falta de tecnologia.
  • B a ciência se desenvolveu devido ao advento da democracia na Grécia antiga, nos séculos VI e VII a.C.
  • C a ciência deve ser controlada por um pequeno e competente grupo de profissionais.
  • D a tecnologia, por seu largo alcance, alerta-nos contra futuros perigos.
  • E as descobertas e as formas de aprendizado da ciência devem ser amplamente divulgadas.

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

  • A aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste.
  • B ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço.
  • C optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada.
  • D rescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública.
  • E alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.